terça-feira, 6 de agosto de 2013

CRIMINOLOGIA - Incidência aflitiva?



Observem a notícia retirada do site http://www.exclusivo.com.br/Noticias/63273/Puni%C3%A7%C3%B5es-para-quem-usa-a-express%C3%A3o-%E2%80%9Ccouro-sint%C3%A9tico%E2%80%9D.eol

A Lei 4.888, de 1965, é a lei que considera crime usar a palavra couro relacionada a produtos que não sejam de couro legítimo.
A notícia abaixo demonstra os interesses dos produtores de couro em ainda se fazer conhecer e aplicar uma lei datada de 1965.
Isso nos dá assunto interessante para conversar sobre a "incidência aflitiva" necessária para que um comportamento deva ser considerado um problema social e também para pensar sobre os chamados "delitos artificiais", criados pela lei, não necessariamente correspondendo a qualquer interesse social e sim a interesses de grupos que de alguma forma podem interferir no processo legislativo.

Notem que a lei afirma que o comportamento constituiria o crime previso no artigo 196 do Código Penal que tratava da concorrência desleal. Tal artigo foi revogado pela Lei 9.279, de 1996, que passou então a regular o crime.


Punições para quem usa a expressão “couro sintético”

Publicada em 21/2/2013 - Redação Exclusivo On Line  
Punições para quem usa a expressão “couro sintético”
Expressões como esta infringem a Lei 4.888, vigente desde 1965, ocasionando multa
É considerado crime no Brasil afirmar que determinado produto é feito em “couro sintético” ou “couro ecológico”.Expressões como estas infringem a Lei 4.888, vigente desde 1965, que proíbe a utilização do termo couro em produtos que não tenham sido obtidos exclusivamente de pele animal. A expressão “couro legítimo” é igualmente proibida pela Lei. Os produtos devem ser identificados apenas como couro.

Em 2013, o Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB) promoverá uma série de ações para que a Lei do Couro seja amplamente conhecida pelas indústrias e pela população brasileira. O consumidor do país deve estar ciente da origem do produto que está adquirindo – o que pode ter consequências muitas vezes negativas na qualidade e durabilidade quando o artigo não tiver sido produzido em couro.

A infração à Lei do Couro constitui crime de concorrência desleal previsto no artigo 195 do Código Penal, cuja pena é a detenção do infrator de 3 meses até 1 ano, ou multa.

Veja o texto da Lei n° 4.888, de 9 de dezembro de 1965

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibido pôr à venda ou vender, sob o nome de couro, produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele animal.

Art. 2° Os produtos artificiais de imitação terão de ter sua natureza caracterizada para efeito de exposição e venda.

Art. 3° Fica também proibido o emprego da palavra couro, mesmo modificada com prefixos ou sufixos, para denominar produtos não enquadrados no art. 1°.

Art. 4° A infração da presente Lei constitui crime previsto no art. 196 e seus parágrafos do

Código Penal.

Art. 5° ...Vetado...

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144° da Independência e 77° da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões



Lei 9.279, de 14 de maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial

Essa Lei revoga o Artigo 196, do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), porém os crimes de concorrência desleal passam a ser tratados nessa Lei pelo Artigo 195 e seus parágrafos, cuja pena é detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

CRIMINOLOGIA - MOLESTAMENTO DE CETÁCEO



Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 2º A infração ao disposto nesta lei será punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

CRIMINOLOGIA - LEI MARIA DA PENHA

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2o  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 3o  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1o  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2o  Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
Art. 4o  Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
TÍTULO II
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
Art. 8o  A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
§ 3o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 10.  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1o  O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I - qualificação da ofendida e do agressor;
II - nome e idade dos dependentes;
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
§ 2o  A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3o  Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
 CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13.  Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Art. 14.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único.  Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 15.  É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III - do domicílio do agressor.
Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
 Seção I
Disposições Gerais
Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2o  As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3o  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 21.  A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Parágrafo único.  A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Seção II
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2o  Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3o  Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4o  Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Seção III
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único.  Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25.  O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 26.  Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;
II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 27.  Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
Art. 28.  É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
TÍTULO V
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Art. 30.  Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Art. 31.  Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Art. 32.  O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33.  Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único.  Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34.  A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Art. 35.  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 36.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
Art. 37.  A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Parágrafo único.  O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.
Art. 38.  As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
Parágrafo único.  As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
Art. 39.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 40.  As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 42.  O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 313.  .................................................
................................................................
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)
Art. 43.  A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61.  ..................................................
.................................................................
II - ............................................................
.................................................................
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
........................................................... ” (NR)
Art. 44.  O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129.  ..................................................
..................................................................
§ 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
..................................................................
§ 11.  Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)
Art. 45.  O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152.  ...................................................
Parágrafo único.  Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)
Art. 46.  Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Brasília,  7  de  agosto  de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006

quinta-feira, 20 de junho de 2013

MÚSICA DO DIA: Revolution - Beatles

"We all want to change the world
But when you talk about destruction
Don't you know that you can count me out?"



quinta-feira, 13 de junho de 2013

Papo de Dia de Santo Antônio



Certa vez, em uma conversa com uma amiga (comadre) muito querida, eu me queixava por estar sozinha e lamentava alguma “desventura” sofrida à época. A amiga, atenciosa, ouviu toda a chorumela e em resposta simplesmente perguntou: “e a dissertação do mestrado, já está pronta?”.

Não esqueci mais da lição e sempre passo adiante.

Um príncipe ou uma princesa não resolverá nenhum vazio na tua vida. Você resolverá.

Há aspectos de nossa vida sobre os quais nós temos controle, enquanto há outros que, por maior que seja nosso esforço e merecimento, não conseguiremos alterar.

Muitos passarão por nossa vida e não se darão conta da pessoa especial que tiveram ao lado delas. Muitos passarão por nossa vida e até perceberão as nossas qualidades, mas concluirão que ainda não é a hora deles. Outros ainda serão realmente mal intencionados, sem nenhum escrúpulo em nos fazer sofrer, buscando apenas a sua satisfação pessoal e momentânea.

Será assim. E pronto.

Enquanto isso o que resta é cuidar da própria vida, afinal ela é a única vida sobre a qual temos algum controle.

Se não tem como “trazer a pessoa amada em 3 dias”, há outras maneiras de se ter uma excelente vida até que essa pessoa chegue.

A lição então é: “cumpra as tuas obrigações”, “ocupe teu tempo com você”.

Eu sei gente, isso é lugar comum nos conselhos de revistas femininas: “se você não gostar de você, ninguém gostará”, “cultive teu jardim para que as borboletas venham...” Nunca gostei de ouvir ou ler isso.

Penso que o erro nestes conselhos é passar a impressão que o objetivo de amar-se é obter o amor de outros. Nada disso. Mas acontece que é evidente que quem gosta de si mesmo, é mais feliz. É óbvio que um jardim bem cuidado é bem melhor do que um jardim abandonado... venham as borboletas ou não!

Não fique aí suspirando pelo que ainda não existe e negligenciando o que já tem nas mãos. Trabalhe, reze, estude, faça voluntariado, dê atenção às pessoas. Cultive teu relacionamento familiar, teu relacionamento com Deus. Coloque o melhor de você naquilo que você precisa fazer hoje.

Não há nada que nos faça sentir tão bem conosco mesmos do que a sensação de dever cumprido.

Enquanto o amor não chega, ocupe-se em deixar tua marca positiva em tudo o que você fizer, assim, ainda que talvez o amor não venha, você terá vivido uma vida que valeu a pena, que influenciou a vida de outras pessoas, que teve sentido e que, como bônus, te tornará alguém muito mais interessante.

Sim, se você for assim vai escutar milhões de vezes: “como pode alguém como você ainda estar sozinha(o)?”.

E assim como estes teus amigos, familiares e conhecidos enxergam isso, mais cedo ou mais tarde alguém, com qualidades parecidas com as tuas, também enxergará.

E justamente os detalhes que você pensava serem defeitos e te convenciam de que talvez o problema fosse você, se tornarão as razões que te farão única(o) aos olhos de alguém que também será único para você.

Tudo acontecerá sem esforço. Você será quem você é, ele(a) será quem ele(a) é e nada no mundo será melhor do que estar juntos.

A espera não é fácil, mas ninguém nunca morreu disso. Só não adie a tua vida para quando o amor vier, ele vai preferir alguém vivo e que não fica de mimimi e cara feia!



PS¹: esse foi escrito, com todo o carinho do mundo, para as minhas lindas alunas do primeiro período de Direito e para as lindas jovens cursilhistas, que têm uma vida ainda mais linda que elas pela frente!

PS²: deixem Santo Antônio em paz e vão ler um livro!

quarta-feira, 15 de maio de 2013

PÉROLAS - 1S1B2013



Demoraram, mas chegaram!
Aí estão as nossas pérolas do primeiro bimestre:

sedem
cedentário
abitam
soberânia
avia
cidadões
vinanceiro
convível
unilabilidade
hordem
humilados
buscão
aver
emtrão
juntão
dispultar
própio
espasso
cualquer
sentirce
auguns
relijião
serta
acalhar
pubrico
sessar
descisões
Hobs
reculperação
tecnincar
enserida
proplema
talves
farça
porisso
irônia
atravéz
impírica
mais x mas
enchergando
sentenção
ciência indisciplinar
siguinifica
bom censo
presciza
uzar
descrevidas
surjiu


Direito Público tem que ser comprido.
O contrato social foi assinado.
Nossa CF adota voto facultativo.
É inalienável porque não pode ser alienável.
O poder é a emana do povo.
O Direito do Trabalho está no Direito Civil.
Quem era fendido resolvia.
"fico estranho esse exemplo né?"
O crime como forma de ressocializar o criminoso.
Direito Privado: coisas que não devem ser divulgadas.
Todos devem ter todos os monopólios.
Direito Público: todos têm acesso.

sexta-feira, 10 de maio de 2013

CRIMINOLOGIA - SUBCULTURAS CRIMINAIS



Segue abaixo um texto interessante sobre o tema das subculturas criminais. O autor explica de forma breve do que se trata a teoria e a relaciona com desvios praticados por participantes de reality shows.

FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11150&revista_caderno=3


Reality shows sob a perspectiva da teoria das subculturas criminais
David Pimentel Barbosa de Siena
Resumo: Análise da criminalidade praticada por participantes de reality shows sob a perspectiva da teoria das subculturas criminais.
Mal começou a décima segunda edição de um famoso programa televisivo do gênero reality show, exibido anualmente por uma grande emissora do setor, e já ocorreu um caso que gerou grande clamor público, especialmente nas chamadas “redes sociais”. Dois participantes deste reality show, durante a primeira “festa da casa” promovida pelo programa protagonizaram cenas lascivas, encobertos por um edredom, ao deitarem em uma cama, onde já se encontrava deitado um terceiro participante.
Passados alguns minutos um quarto participante adentrou ao quarto onde se encontravam, e deitou em outra cama. Logo depois, imagens mostram o participante protagonista da polêmica, que ainda estava encoberto pelo edredom, se movimentando, enquanto que a participante com quem estava deitado não esboçava nenhuma reação, como se aparentemente estivesse sob o estado de sono profundo, fruto de uma embriaguez por ingestão excessiva de álcool.
Estas imagens provocaram um forte clamor, e conforme divulgado na imprensa, após entrevistas informais com os envolvidos, o participante foi eliminado da competição, sob o argumento de que teria demonstrado "grave comportamento inadequado", segundo o apresentador deste programa de reality show.
As imagens amplamente divulgadas pelos meios midiáticos a princípio não são conclusivas com relação à materialidade deste suposto estupro. O fato é que se estivermos diante do crime de estupro (artigo 213, do Código Penal), e assim desejar a participante, esta oferecerá representação para que o Estado possa legitimamente iniciar a persecução criminal do suposto autor.
Por outro lado, caso se entenda que ocorreu o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, do Código Penal), devido à alegada embriaguez da participante, a ação penal pública não sofrerá qualquer condicionamento, e o Estado desde logo poderá (ou deverá) promover atos para apuração da autoria e materialidade delitiva.
E, ao que tudo indica, foi o caso. A Autoridade Policial, com atribuição para apuração do fato, prontamente promoveu diligências no sentido da apuração de um suposto crime de estupro de vulnerável. Portanto, seria precipitado tomar qualquer tipo de conclusão sobre os fatos. Até onde se sabe, não há uma posição oficial do Estado acusador acerca do cometimento de crime ou não, muito menos de qual crime se estaria tratando.
Neste ensaio não pretendo adentrar na arenosa questão acerca da culpabilidade do participante que teria protagonizado um suposto crime de estupro, que, se for o caso, deverá ser submetido a um devido processo legal (e não a um indevido “processo” inquisitório), que lhe garanta os direitos ao contraditório e a ampla defesa.
Saindo do campo da especulação jornalística, e adentrando no da Ciência Criminológica, importa analisar as condicionantes que poderiam levar os participantes a adotarem comportamentos desviantes, como este que supostamente teria ocorrido na madrugada de 15 de janeiro de 2012.
E para começar esta tarefa, colho as conclusões de Antonio Scarance Fernades e Oswaldo Henrique Duek Marques, apresentadas em interessante trabalho apresentado no Seminário Preparatório ao 7º Simpósio Internacional de Vitimologia no Instituto dos Advogados Brasileiros:
“As estatísticas demonstram que, nos históricos de famílias de muitos delinquentes sexuais, há ausência de qualquer desajustamento sexual e muitos deles ocupam posições de responsabilidade e vêm de famílias altamente educadas e respeitadas. São normais sob muitos aspectos, mas incapazes de controlar certos impulsos irresistíveis” (FERNANDES, Antonio Scarance; MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. (1991). Estupro: enfoque vitimológico. Justitia. 53 (154), p. 93).
Diante desta importante conclusão, indago então, quais condições levariam indivíduos a praticarem comportamentos desviantes, como este suposto estupro? Uma análise, ainda que sumária, da “teoria das subculturas criminais” pode trazer “novos” elementos a discussão, que se contextualizada com os realityshows, talvez possa explicar de maneira minimamente satisfatória formas de crimes como esta.
A “teoria das subculturas criminais” restou completa a partir da “teoria das associações diferenciais”, desenvolvida por Edwin H. Sutherland, que analisou os modos de aprendizado do comportamento desviante, e ainda, da conexão deste aprendizado das diversas “associações diferenciais” que uma dada pessoa possui com outras pessoas ou grupos sociais.
Sutherland criticou ainda as conhecidas teorias que propuseram generalizações no trato do comportamento desviante, que invariavelmente buscavam fundamentações nas condições: (i) sócio econômicas; (ii)psicopatológicas; e (iii) sociopatológicas. As teorias gerais sobre o comportamento criminoso, na visão do autor, são totalmente equivocadas.
Estas teorias buscam fundamentação em “falsas amostras de criminalidade”, diante da expressiva existência de um número de comportamentos criminosos desconhecidos oficialmente (“cifra negra”, “dark number” ou “ciffre noir”), ou ainda, face às criminalidades praticadas pelos estratos superiores (“cifra dourada”).
E ainda, as teorias gerais que buscam explicar o comportamento desviante, além de não explicarem satisfatoriamente a criminalidade praticada pelos estratos inferiores, não explicam com a necessária clareza científica a criminalidade praticada por indivíduos integrantes das classes sociais detentoras de maior poder econômico, que não é senão a realidade da maioria dos participantes de reality shows.
A “teoria das subculturas criminais”, antes de buscar generalizações, busca a identificação de elementos que concorram para todas as formas de crime. A teoria em relevo, ao ser desenvolvida por Albert Cohen, analisou a “subcultura dos bandos juvenis”. Este autor compreendeu que o processo de interação entre os jovens integrantes destes bandos levou a criações de sistemas de crenças e valores destes grupos. E concluiu que estes sistemas (que denominou de subculturas), representaram para seus integrantes (os jovens) uma solução com relação aos problemas por estes enfrentados para se adaptarem a cultura tradicional ou dominante.
Obviamente, os grupos participantes de reality shows não devem ser confundidos com bandos juvenis, porém o que importa assinalar é o sentido geral destas teorias, perfeitamente aplicável ao problema proposto. Não são outras as conclusões de Alessandro Baratta:
“O conceito de subcultura criminal, portanto, não funda somente um grupo autônomo de teoria, mas encontra aplicação, combinado com outros elementos, no interior de um quadro de teorias complexas” (BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Critica do Direito Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 71).
A “teoria das subculturas criminais” se contrapõe ao “princípio da ideologia da defesa social” ou “princípio da culpabilidade”, uma vez que não concebe o comportamento desviante como retrato de um ato que afronte os valores de toda a sociedade, ou ainda, normas sociais gerais e abstratas. Esta teoria reconhece que, em cada um dos mais variados grupos sociais, coexistem valores ou normas próprios e específicos.
Os indivíduos, no âmbito dos diversos grupos que integram, pelo processo de interação social passam a interiorizar os valores próprios destes grupos, que não raramente podem colidir com os valores sociais tradicionalmente aceitos ou com as normas de condutas institucionalizadas.
Sob esta perspectiva criminológica, inexiste um único sistema de valores, pois na verdade coexiste uma infinita gama de sistemas próprios de valores e normas. A partir desta noção, se torna possível superar a conhecida concepção antropológica da culpabilidade, que propõe, numa breve síntese, que todo indivíduo é livre para determinar-se pelo sistema de valores (oficial), sendo considerado culpável aquele que sendo possível não se deixa determinar por este mesmo sistema de valores.
Assim sendo, diante do colorido que representa o pluralismo destes incontáveis grupos sociais, parece claro que cada qual adota sistemas de valores e normas institucionais bem típicas e próprias, que como dito, não raramente são alternativos ao dito sistema de valores e normas oficialmente institucionalizados.
Ainda que de modo transitório, os participantes de programas de reality shows, diante das condições próprias que lhes são impostas por seus produtores, convivendo em sob regime de confinamento em uma mesma casa, acabam por formar um grupo social próprio e único.
E como grupos sociais que são, devido ao processo de interação entre seus integrantes (participantes), passam a serem dotados de um sistema de valores e normas próprias, que pode ou não se harmonizar com os sistemas de valores dos inúmeros telespectadores destes programas.
Estas interações entre os participantes criam subculturas, e assim se torna possível melhor compreender possíveis comportamentos desviantes praticados pelos integrantes destes grupos sociais. Partindo-se das balizas da “teoria das subculturas criminais”, se torna mais esclarecedora a forma pela qual surgem comportamentos desviantes próprios, mas não exclusivos, destes grupos sociais.
Em que pese estas espécies de programas se autodenominarem reality shows, não transmitem a realidade de seus telespectadores, uma vez que estes grupos sociais compostos pelos participantes passam a ter um sistema de valores próprios. Em verdade, estes programas transmitem nada mais do que a realidade dos seus participantes e do grupo social que transitoriamente integram, mas nunca a realidade dos telespectadores que possuem valores próprios.
Destarte, sob a perspectiva de uma “teoria das subculturas criminais”, a criminalidade oriunda de participantes de reality shows deve ser compreendida, desde seus sistemas de valores e normas peculiares, sendo que  se deve buscar deixar de lado sempre que possível esta análise em confronto com o sistema de valores ou o único sistema de valores.

Bibliografia
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Critica do Direito Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação - Col. Pensamento Criminológico. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
COSTA, Alvaro Mayrink da. Criminologia 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
DIAS, Jorge de Figueiredo; ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia - O Homem Delinqüente e a Sociedade Criminógena. Coimbra: Revista dos Tribunais, 1997.
FERNANDES, Antonio Scarance; MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. (1991). Estupro: enfoque vitimológico. Justitia. 53 (154), 79-94.
FERNANDES, Newton; FERNANDES, Valter. Criminologia Integrada. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: História da Violência nas Prisões. 35ª ed. Petrópolis: Vozes, 2008.
HASSEMER, Winfred; CONDE, Francisco Muñoz. Introdução à Criminologia. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
MOLINA, Antonio G Pablos de; GOMES, Luiz Flavio. Criminologia - Introdução a Seus Fundamentos Teóricos. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2ª ed. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2006.
SHECAIRA, Sergio Salomão. Criminologia. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: A Nova Gestão da Miséria nos Estados Unidos - Col. Pensamento Criminológico. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.