segunda-feira, 15 de setembro de 2014

A justiça desportiva não faz parte do Poder Judiciário

FONTE: http://oglobo.globo.com/blogs/juridiques/

Não, a justiça desportiva não faz parte do Poder Judiciário!

Volta e meia recebo mensagens sobre a justiça desportiva e leio comentários que, por vezes, terminam por situá-la como parte integrante do Poder Judiciário. Afinal, não se trata de justiça? Seus órgãos não são denominados de “tribunais”?
No final de 2013, por exemplo, escalações irregulares de jogadores da Portuguesa e do Flamengo, na derradeira rodada do “brasileirão”, geraram uma infinidade de análises dos mais diversos especialistas. Francisco Bosco, em artigo publicado n’O Globo, teceu comentários sobre uma suposta “ilegalidade” das escalações e a injusta aplicação fria da “lei” por parte do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).
Tudo bem, a Constituição de 1988 utiliza o termo justiça sob dois sentidos. O primeiro encontra-se na esfera idealizada e refere-se à justiça como um dos valores supremos de uma sociedade fraterna ou um objetivo fundamental da República. Já o segundo sentido é utilizado com caráter institucional, referindo-se aos órgãos do Poder Judiciário, às funções essenciais do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública e até à justiça de paz e à justiça desportiva. Entretanto, a chamada justiça desportiva não pertence ao Poder Judiciário.
Neste sentido, o art. 217, inciso I, de nossa detalhista Constituição Federal, prevê a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento e que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.
Ou seja: a mesma Constituição que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, prevê que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da chamada justiça desportiva. Parece estranho, mas a previsão se justifica para não judicializar questões que podem ser autoreguladas no âmbito de cada modalidade esportiva organizada.
Os órgãos julgadores da justiça desportiva são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam nas competições de âmbito nacional, e os Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam nas competições estaduais e municipais. Cada modalidade tem o seu próprio STJD e não existe um Superior Tribunal único. Não integram o Poder Judiciário e o custeio cabe à cada Confederação. O STJD no âmbito do futebol, por exemplo, é um órgão criado pelo estatuto de uma associação de Direito Privado (CBF).

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

CRIMINOLOGIA - Sobre Laranja Mecânica




Quem viu e se sentiu provocado pelo filme, não pode deixar de assistir ao Programa Direito e Literatura sobre o tema. O programa é apresentado pelo Prof. Lênio Streck e neste episódio sobre o livro/filme traz o Prof. Salo de Carvalho. Ou seja, não é necessário explicar por que o programa é imperdível!

http://antiblogdecriminologia.blogspot.com.br/2010/09/laranja-mecanica.html  


Seguem alguns links com curiosidades sobre o filme:

http://cinema.uol.com.br/album/2013/04/25/conheca-15-detalhes-do-polemico-laranja-mecanica-de-stanley-kubrick.htm#fotoNav=1

http://omelete.uol.com.br/cinema/laranja-mecanica-curiosidades/#.VA3_t2OtH1U


 
Aqui uma explicação sobre o nome do livro/filme, bem parecida com o que imaginamos em sala de aula: 
 
O filme tem esse nome então, em decorrência de curiosos aspectos linguístos.
Ao final do livro de Anthony Burguess encontramos um glossário para a gíria “nadsat” falada pelos personagens. Um estudo mostra que a grande maioria das expressões deriva do russo. Por exemplo: Baboochka, do russo Babooshka (avó) ; Devotchka, do russo Devochka (garota). O livro foi escrito no auge da guerra fria e Burguess provavelmente imaginou ou brincou com a possibilidade de que a grande polarização econômica entre EUA e URSS iria gerar no futuro efeitos culturais e lingüísticos na Inglaterra. Outras expressões do glossário “nadsat” são gírias, trocadilhos, novos sentidos para velhas palavras, etc. O título original do livro, “A Clockwork Orange” não significa apenas a tradução literal – Laranja Mecânica. Uma das expressões encontradas no glossário com um novo significado é justamente orange, que além de laranja passa a designar também “homem”. Isto se dá por um trocadilho feito com a semelhança fonética de orange com orangutan (orangotango, primata altamente desenvolvido, e como o gorila e o chimpanzé, “parente” do homem). Ou seja, temos aí “Homem Mecânico”, que é o que Alex se torna após o condicionamento, um ser programado, sem poder de escolha. Outra versão seria de que o termo vem de uma velha expressão “Cockney” que designaria tipos estranhos (havia a expressão tão esquisito quanto uma Laranja Mecânica – “as queer as a clockwork orange”); há certa ironia em dizer que algo orgânico possa ter mecanismos e engrenagens.
     Alex De Large, o nome do personagem principal, além de ser anagrama de Alexandre, o Grande, tem um significado extra: A-lex, do latim sem lei. Ele é um ser guiado por seus instintos e interesses, desprovido de moral ou consciência.
FONTE: http://leticiaramoss.blogspot.com.br/2010/10/porque-clockwork-orange.html

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

CRIMINOLOGIA - NEUROCRIMINOLOGIA


VEJA
Ciência
02 de Julho de 2013
Neurociência

Por dentro da mente dos criminosos

O psiquiatra britânico Adrian Raine estuda quais os fatores neurológicos, ambientais e genéticos por trás do comportamento violento. Em entrevista a VEJA, ele analisa uma série de assuntos delicados, como livre-arbítrio, maioridade penal, sistema prisional e até os protestos no Brasil

Por Guilherme Rosa
Adrian Raine, professor da Universidade da Pensilvânia Em entrevista ao site de VEJA, Adrian Raine afirma que, durante décadas, os cientistas só estiveram interessados nos componentes sociais da violência. "Agora estamos descobrindo as peças biológicas do quebra-cabeça" (Divulgação/University of Southern California)
O psiquiatra britânico Adrian Raine dedicou sua vida a entender como surge o comportamento violento. Para isso, o britânico já esteve em cadeias de segurança máxima, onde analisou o cérebro de criminosos perigosos e psicopatas. Também já esteve em maternidades, para estudar quais fatores ambientais podem influenciar na formação de adultos violentos. Hoje, ele é professor de psiquiatria e criminologia na Universidade da Pensilvânia, nos Estados Unidos, onde realiza estudos em áreas tão variadas quanto neurociência, genética e saúde pública para dar origem a um novo ramo da ciência: a neurocriminologia.
Adrian Raine acaba de lançar o livro The Anatomy of Violence (A Anatomia da Violência, inédito em português), no qual descreve como funciona o cérebro de um indivíduo violento e como uma série de tratamentos pode prevenir esse tipo de comportamento. Em entrevista ao site de VEJA, Raine analisa uma série de assuntos delicados, como livre-arbítrio, maioridade penal, sistema prisional e até os protestos no Brasil. De passagem por Porto Alegre, Raine marchou por três horas ao lado de manifestantes até o momento em que um grupo de vândalos entrou em confronto com a polícia. "Vandalismo, quebrar carros, roubar lojas — isso não é atacar o governo, mas atacar os cidadãos do Brasil. Penso que essas pessoas têm não só uma razão política para sua violência, mas uma razão biológica."
O cientista acredita que um dia será possível prever quem tem maiores chances de cometer um crime apenas por meio de imagens de seu cérebro. Mas adverte que esse cenário exigirá cautela: "Até porque minhas imagens cerebrais se parecem com a de um criminoso que matou 64 pessoas — eu tenho o cérebro de um serial killer".
Como a neurocriminologia pode ajudar a explicar os casos extremos de violência? A neurocriminologia é uma nova disciplina que estou começando a desenvolver nos Estados Unidos, que envolve a aplicação de técnicas da neurociência para entender as causas do crime. Nós tentamos juntar tudo que aprendemos nos últimos anos — na genética, técnicas de imagem cerebral, neuroquímica, psicofisiologia e neurocognição — para explicar porque algumas pessoas crescem para se tornar criminosos violentos. Queremos entender o cérebro por trás não só dos criminosos comuns, mas também o de psicopatas, criminosos de colarinho branco e homens que batem em suas esposas. Nós estudamos todo o leque de comportamento antissocial e observamos que, não importa a forma, existe uma base biológica para todos eles.
Todas essas formas diferentes de violência têm a mesma base cerebral?  Há diferenças. Por exemplo, minha equipe estudou psicopatas — os criminosos que não têm empatia nem remorso. Já sabíamos que eles têm um baixo funcionamento da amígdala, o centro emocional do cérebro. Nossa pesquisa mostrou ainda mais: que nesses indivíduos a estrutura física dessa área é 18% menor do que no resto da sociedade. Com o centro emocional reduzido e sem funcionar direito, os psicopatas passam a não sentir medo.  É por isso que eles quebram as regras da sociedade – pois não têm medo da punição. Quando estudamos homens que batem em suas esposas, no entanto, descobrimos que suas amígdalas são muito ativas, mas o córtex pré-frontal não funciona direito. O córtex pré-frontal é a área que regula as emoções. Nossa conclusão é que a alta atividade da amígdala resulta em reações exageradas a estímulos leves, como receber críticas da esposa — o que os deixa mais agressivos. Esses homens que respondem exageradamente aos estímulos não possuem os recursos cognitivos para controlar essa emoção. São formas diferentes de comportamentos antissociais, com tipos diferentes de predisposições biológicas.
Como se explica que problemas em áreas cerebrais específicas possam levar a comportamentos violentos? Quando temos de tomar uma decisão moral e pensamos em quebrar a lei (e todos nós já pensamos em fazer algo errado), ficamos ansiosos, com um pouco de medo. Esse é o freio de emergência que nos impede de quebrar as regras da sociedade. Mas esse freio não funciona direito nos psicopatas. Eles sabem o que é certo e errado, mas não têm o sentimento correspondente. E é esse sentimento, e não o conhecimento, que nos faz frear nosso impulso. Isso traz uma questão que me fascina. Como os psicopatas têm o motor emocional quebrado — e eles não têm culpa de possuírem essa disfunção —, será correto culpá-los e castigá-los por seu comportamento? Essa é uma questão que teremos que discutir no futuro.
Todo o comportamento violento pode ser explicado por disfunções no cérebro? Na verdade, encontrar as causas da violência é muito mais complexo do que isso. Só agora estamos começando a identificar com segurança quais as áreas cerebrais que, se prejudicadas, aumentam as taxas de violência. Mas esse é um quebra-cabeça com muitas peças. A amígdala é uma peça, o córtex pré-frontal é outra peça, e certamente há outras áreas cerebrais envolvidas. Mas também há outros tipos de peças. Não é só a biologia. Os fatores sociais também são importantes. Desemprego, pobreza, preconceito racial, maus tratos paternos e más condições de habitação e educação têm seu papel nisso — e inclusive podem afetar o desenvolvimento cerebral. Acontece que por décadas os pesquisadores têm estudado só essas peças sociais. Agora estamos descobrindo as peças biológicas do quebra-cabeça. O próximo desafio é colocar essas peças juntas.
Como essa técnica pode explicar a violência que irrompe em protestos, por exemplo? Pense nos manifestantes que vão às ruas no Brasil. Muitos deles são pacíficos. Eu fui a uma manifestação em Porto Alegre (o pesquisador esteve no Brasil no final de junho) e marchei com a população por três horas. Todos estavam tranquilos, muito organizados, não vi nenhum tipo de comportamento antissocial. Mas por volta das 21 horas, gás lacrimogênio foi disparado pela polícia e eu decidi que era hora de ir embora. Depois, fiquei sabendo que uma pequena minoria ficou por ali e praticou atos obviamente antissociais. Vandalismo, quebrar carros, roubar lojas — isso não é atacar o governo, mas atacar os cidadãos do Brasil. Se eu pudesse analisar o cérebro dessas pessoas, provavelmente veria que eles tinham uma baixa função da amígdala, a parte responsável pela consciência, remorso, culpa e medo. Penso que essas pessoas têm não só uma razão política para sua violência, mas uma razão biológica.
Mas nesse caso, as pessoas não podem estar agindo por pressão do grupo? Seguindo um comportamento de manada? Sim, a situação social é importante nesse tipo de comportamento. Mas repare que, mesmo com esse estímulo do grupo, só algumas pessoas quebram a lei. A maioria decide fugir.
Divulgação/ University of Southern California
Adrian Raine, professor da Universidade da Pensilvânia
Adrian Raine esteve no Brasil para participar do Congresso Mundial de Cérebro, Comportamento e Emoções, realizado em São Paulo, onde conversou com o site de VEJA
Em seus estudos, o senhor descobriu outros fatores que podem influenciar o comportamento violento? Minha equipe fez diversas pesquisas. Algumas se focam em fatores no começo da vida que afetam o desenvolvimento da criança. Por exemplo, mães que fumam ou bebem durante a gravidez — suas crianças têm de duas a três vezes mais chances de se tornarem adultos violentos. Estudamos crianças que tiveram problemas de parto ou pouca nutrição durante a gravidez, o que pode danificar sua estrutura cerebral. Também pesquisei outra área interessantíssima. Pessoas que possuem uma baixa frequência cardíaca quando estão em repouso têm uma probabilidade maior de agir agressivamente. Essa pesquisa foi replicada com êxito em muitos países. Isso acontece porque, quando alguém vai a um laboratório, para medir sua pulsação, isso causa um pouco de stress. Sua pulsação, normalmente acelera. Pessoas cuja pulsação não responde minimamente a stress não têm medo e, por isso, podem cometem mais crimes ou se envolver em brigas nas ruas.
Existe uma predisposição genética para a violência? O que nós já sabemos é que cerca de 50% da variação nas taxas de violência pode ser atribuída a fatores genéticos. Toda uma geração de pesquisas, realizada com irmãos gêmeos e filhos adotivos, mostrou que os fatores hereditários são, sim, importantes. A próxima geração de pesquisas é a molecular, que já começa a identificar quais os genes envolvidos. Até agora o mais estudado é o gene da monoamina oxidase A (MAOA), que, quando produz uma baixa quantidade de sua enzima, atrapalha o funcionamento de neurotransmissores. Indivíduos com essa mutação são particularmente suscetíveis ao comportamento antissocial, principalmente quando sofrem abusos na infância. Mas é muito importante destacar que nunca vamos descobrir um gene que seja, sozinho, responsável pela violência. Descobriremos vários, que serão associados a muitos outros fatores sociais. O ambiente também é importante por alterar o modo como os genes funcionam. O DNA é fixo, mas o modo como ele se expressa — e como afeta o cérebro — pode ser alterado pelo ambiente.
O ambiente pode explicar, por exemplo, a diferença entre a taxa de violência no Brasil e no Japão? Sim. Além de todos os fatores ambientais já citados, há muitos outros que podem fazer um país ser mais violento que outro. Os Estados Unidos, por exemplo, tem um alto índice de índice de assassinatos também por causa da grande disponibilidade de armas. Existe outro fator bem interessante do qual falo em meu livro. Nele, eu estudo 26 países e analiso como o consumo de peixes em cada local se relaciona com o índice de homicídios. No Japão, onde as pessoas consomem uma imensa quantidade, os índices são muito baixos. Em países do leste europeu, com baixo consumo de peixe, as taxas de homicídio são altas. Isso acontece porque o peixe possui ômega 3 — um ácido graxo de cadeia longa, que é vital para a estrutura cerebral e seu bom funcionamento. Ele também regula a expressão dos genes e o funcionamento dos neurotransmissores. Nossas pesquisas mostram que um cérebro disfuncional pode levar a um comportamento disfuncional. E um modo de melhorar o funcionamento cerebral pode ser simplesmente a alimentação com peixe.
O senhor está dizendo que aumentar o consumo de peixe pode diminuir as taxa de homicídio em um país? Em parte, sim. O caso do ômega 3 é interessante para pensarmos no desenvolvimento de novos tratamentos. Duas pesquisas já mostraram que dar óleo de peixe para prisioneiros pode reduzir o número de crimes cometidos na cadeia em até 35%. O primeiro desses estudos foi feito na Inglaterra e replicado na Holanda. Minha equipe realiza estudos com crianças, que também mostram que fornecer ômega 3 para pessoas de 8 a 16 anos ajuda a reduzir a agressão e o comportamento antissocial nessa fase da vida. Há uma mensagem por trás disso: biologia não é destino. Nós podemos mudar os fatores de risco que dão origem ao comportamento agressivo.
Então o comportamento violento pode ser prevenido? Nós sabemos que, se pudermos melhorar o funcionamento do cérebro, podemos melhorar o comportamento. E existem estudos que colocaram isso em prática. Em um deles, enfermeiras visitaram mães durante sua gravidez e nos dois primeiros anos de vida da criança. Elas aconselhavam as mulheres a parar de beber e fumar, ensinavam qual a nutrição adequada, mostravam as necessidades psicológicas dos bebês. Ao comparar o resultado dessas crianças com o de um grupo de controle, que não recebeu as visitas, os pesquisadores descobriram que a delinquência juvenil caiu pela metade. Nós fizemos um estudo com crianças de três anos, no qual fornecemos uma melhor nutrição, mais exercícios físicos — que resultam no desenvolvimento de novas células nervosas — e exercícios cognitivos durante dois anos. Oito anos depois, essas crianças tinham melhores funções cerebrais, elas estavam mais alerta e atentas e seus cérebros pareciam ser pelo menos um ano mais maduros do que o grupo de controle. Não é só isso: seguimos essas crianças até os 23 anos e vimos uma redução de 34% no número de infrações penais. Há uma última técnica que pode ser útil, que é a meditação. Estudos mostram que ela melhora o funcionamento do lóbulo pré-frontal — uma área cerebral que sabemos estar disfuncional em indivíduos violentos. Essa técnica ainda não foi testada em prisioneiros. Isso porque os cientistas relutam em reconhecer que existem bases cerebrais para o comportamento violento. Espero que meu livro abra as portas para esse novo campo de pesquisas.
Então é possível tratar até o cérebro de adultos? Nós sabemos que nunca é cedo demais para intervir no caso de crianças e nunca é tarde demais para tratar os adultos. Os estudos com ômega 3 mostram isso. O cérebro é um órgão muito plástico.
Do ponto de vista da neurociência, quando o cérebro está maduro e a pessoa pode ser julgada como um adulto? Essa questão é bastante debatida em todo o mundo. O que sabemos é que o cérebro humano não está completamente maduro até os 20 anos. Os adolescentes de 15 e 16 anos são impulsivos, não controlam suas emoções, porque seu córtex pré-frontal não está completamente desenvolvido. Em alguns casos, ele demora até os 30 anos para se desenvolver, e sabemos que disfunções nessa região são encontradas em criminosos. Acho que faz sentido levar em conta o desenvolvimento cerebral para analisar conceitos como a responsabilidade penal, mas não existe uma linha mágica. Há pessoas de 19 anos com cérebros funcionando como o de indivíduos de 16 anos, mas também existem pessoas de 15 com cérebro de 20. No futuro, poderemos usar outras medidas de maioridade neural, que usem imagens cerebrais para analisar se uma pessoa é responsável por seu comportamento. Mas é claro que hoje temos de ser práticos e decidir uma idade de corte. Nesse caso, fixá-la em 18 anos não me parece ruim.

Videoteca básica

Minority Report
Minority Report Uma força policial capaz de prever quem vai cometer crimes e agir antes que eles aconteçam é o tema do filme Minority Report, de 2002 (baseado num conto homônimo do autor de ficção científica Philip K. Dick, escrito em 1956). A história se passa nos Estados Unidos, em 2045. O sistema parece funcionar perfeitamente — a cidade passa anos sem registrar nenhum homicídio — até que um dos policiais responsáveis por prevenir os crimes (interpretado por Tom Cruise) é apontado o próximo assassino.

Diretor: STEVEN SPIELBERG
O sistema judiciário pode usar imagens cerebrais para julgar alguém ou prever suas chances de cometer crimes? É possível, mas nós ainda não podemos colocar isso em prática. Pesquisas iniciais, feitas neste ano, mostraram que imagens cerebrais ajudam a prever melhor quais criminosos podem voltar a cometer atos violentos nos próximos três ou quatro anos. Atualmente, a justiça usa fatores demográficos como idade, gênero, emprego e histórico para prever quais indivíduos são mais perigosos. Os juízes têm de fazer isso o tempo todo, quando decidem se condenarão alguém a trabalhos comunitários ou à cadeia. As técnicas de imagem cerebrais estão começando a nos dar mais informações que podem ajudar a saber se determinado indivíduo é um perigo para a sociedade.
O senhor não tem medo que isso leve a algum tipo de abuso, com indivíduos sendo presos por causa de seu perfil cerebral? Na verdade, sim – como no caso do filme Minority Report. Nele, a polícia impede os crimes antes que aconteçam. Um grande medo que tenho é que no futuro usemos a genética, as imagens cerebrais e outros fatores neurobiológicos para prever a violência e aprisionar as pessoas antes mesmo de elas cometerem qualquer crime. Isso me preocupa.  Até porque minhas imagens cerebrais se parecem com a de um criminoso que matou 64 pessoas — eu tenho o cérebro de um serial killer. Além disso, tenho outros fatores biológicos para o crime, como baixa pressão sanguínea, e tive problemas de nutrição e no parto. Se esse cenário acontecer o futuro, eu seria um dos primeiros a ser preso. Acho que devemos tomar muito cuidado nessa área. Existe uma tensão entre proteger as liberdades civis — e não prender ninguém por probabilidade — e  a necessidade de proteger a sociedade. Essa é a tensão que teremos de enfrentar no futuro.
O senhor falou sobre a influência do cérebro, da genética e do ambiente no comportamento. Onde fica o livre-arbítrio? Esse é outro desafio da minha área de pesquisas que costuma deixar muitas pessoas desconfortáveis. Pense em um bebê inocente, cuja mãe fumou e bebeu na gravidez, que teve uma nutrição ruim e problemas no parto, com genes que podem resultar em mau comportamento, com problemas de habitação e de educação durante seu desenvolvimento. Nós sabemos que essa criança tem muito mais chances de se tornar um adulto violento. Uma pergunta que surge a partir disso: será que essa pessoa tem livre-arbítrio? Ela é responsável por seus atos? Em meu livro, eu digo que o livre-arbítrio é reduzido em algumas pessoas, logo no começo de suas vidas, por influências que estão além de seu controle. O livre-arbítrio tem vários tons: a pessoa pode ter total livre-arbítrio, pouco, ou quase nenhum. Acho que devemos levar isso em conta no sistema judicial, na hora de punir as pessoas. Existe um caso real de um indivíduo que teve um tumor em seu córtex pré-frontal que o transformou num pedófilo. Os médicos retiraram o tumor, e seu comportamento voltou ao normal. Será que ele era tão responsável por seus atos quanto alguém que fez a mesma coisa e não tinha o tumor? Essa é a dificuldade e a tensão desse campo de estudos, e elas não serão superadas de modo fácil. Em um nível, é importante reconhecer os fatores de risco que conspiram para diminuir o livre-arbítrio. Mas também temos de levar em conta a igualdade e a justiça, buscando uma lei igual para todos. Não tenho respostas no momento. Esse é um debate aberto.

A ciência pode explicar a crueldade?
Novas pesquisas mostram como alterações nas funções cerebrais, causadas pela genética e pelo ambiente, podem levar ao comportamento violento
http://veja.abril.com.br/noticia/ciencia/a-ciencia-pode-explicar-a-crueldade/
Por: Guilherme Rosa04/05/2013 às 17:02 - Atualizado em 04/05/2013 às 17:02
Descrição: crimeA falta de empatia pode ser explicada por alterações no funcionamento de determinadas áreas cerebrais. Mas será que isso tira a responsabilidade do indivíduo na hora de apertar o gatilho?(Thinkstock/VEJA)
Nas últimas semanas, uma série de crimes desumanos chamou a atenção da sociedade brasileira. Casos como o da dentista queimada dentro de seu consultório em São Bernardo do Campo ou o da turista estuprada oito vezes dentro de uma van no Rio de Janeiro chocam pela extrema crueldade com que os criminosos trataram suas vítimas e levantam questões sobre como esse tipo de comportamento é possível. O que leva alguém a deixar qualquer resquício de empatia de lado e agir de modo tão sádico com outro ser humano?
As discussões sobre os motivos que levam um indivíduo a agir violentamente costumam ser polarizadas entre duas posições radicais, ideologicamente opostas. De um lado, alguns defendem que o comportamento cruel é uma questão de caráter. Os criminosos seriam naturalmente ruins e, por isso, irrecuperáveis. Do outro lado, alguns defendem que os indivíduos violentos são apenas vítimas do ambiente em que cresceram, traumatizados por uma sociedade desigual e insensível. As pesquisas mais recentes mostram, no entanto, que a crueldade é mais do que apenas uma questão de maldade inata ou de traumas de criação. Na verdade, um novo campo de estudos - a neurocriminologia - mostra que o comportamento violento tem uma série de fatores que se originam em um único lugar: o cérebro humano.
Em 2008, pesquisadores do Instituto Nacional de Saúde Mental dos Estados Unidos revisaram uma série de estudos que usaram exames de ressonância magnética para analisar o cérebro de indivíduos violentos. Como resultado, descobriram que disfunções em duas áreas cerebrais ligadas às decisões morais podem estar associadas a esse tipo de comportamento. Uma delas é a amígdala, área ligada à resposta aos perigos. Um estudo de 2009 mostrou, por exemplo, que os psicopatas têm a região 18% menor do que os outros indivíduos. A outra disfunção detectada na pesquisa é a baixa atividade do lóbulo frontal do cérebro, região associada à regulação dos comportamentos impulsivos. Um grande número de casos clínicos mostrou que ferimentos nas partes inferiores dessa área podem levar a sérias alterações de comportamento.
Um estudo publicado este ano mostrou que outra região - o córtex singulado anterior - também está associada a crimes violentos. A partir de exames de ressonância magnética, os pesquisadores conseguiram mostrar que ex-detentos com baixa atividade na área têm duas vezes mais chances de serem presos novamente. Com as técnicas cada vez mais avançadas de imagem cerebral, os pesquisadores estão conseguindo mostrar quais alterações podem levar um indivíduo a ser extremamente cruel. Falta mostrar o que causa essas alterações.
Anjinhos e demônios - Muitas vezes, o comportamento antissocial pode vir desde o berço. Uma pesquisa publicada nesta quinta-feira na revista Current Biology mostrou que crianças com graves problemas de conduta, que incluem agressão, roubo e crueldade, não reagiam à dor alheia do mesmo modo que as outras. Ao serem expostas a imagens de outras pessoas sofrendo, as áreas cerebrais associadas à empatia eram ativadas de forma menos intensa, como se o sofrimento dos outros pouco lhes importasse.
Um estudo clássico de 1984, publicado na revista Science, mostrou claramente que existe, sim, um componente genético nos comportamentos violentos. Os pesquisadores analisaram o histórico de 14.000 indivíduos que foram criados por pais adotivos. Eles descobriram que aqueles que eram filhos biológicos de pais com histórico criminal tinham muito mais chances de cometer crimes quando adultos - mostrando que a influência genética poderia ser mais importante do que educação familiar.
Após a publicação desse estudo, dezenas de outras pesquisas, em sua maioria com gêmeos idênticos, mostraram que o comportamento violento é em grande parte hereditário. Pesquisadores já começaram a identificar algumas mutações genéticas que podem estar relacionadas a esse tipo de personalidade, como as que atingem os genes COMT, 5-HTT ou MAOA. O último, por exemplo, está associado à produção da proteína monoamina oxidase A, que, quando em pequenas quantidades, provoca uma redução da amígdala cerebral.
Os cientistas deixam claro, no entanto, que não dá para culpar o DNA por toda a crueldade vista no mundo. Em 2010, o pesquisador Christopher Ferguson, da Universidade Internacional do Texas A&M, realizou uma revisão de 38 estudos sobre as raízes da violência feitos com gêmeos e crianças adotadas. Ao resumir os resultados, ele calculou que 56% das variações no comportamento antissocial poderiam ser explicadas pela genética. O resto deveria ser debitado ao ambiente. "A mais importante lição que a ciência pode nos dar é que não devemos discutir se é uma questão de natureza ou criação. É uma questão de natureza e criação", diz Tracy Gunter, psiquiatra da Universidade de Indiana, que também realizou uma revisão dos estudos da área.
Traumas - Historicamente, uma série de pesquisas mostrou que agressões e traumas sofridos na infância podem alterar o cérebro e o comportamento do indivíduo, deixando-o menos sensível à dor alheia e mais propenso à violência. "O ambiente fornece uma série de elementos estressantes que, se não forem exagerados, podem nos ajudar a crescer. Mas, se forem muito grandes, nós podemos passar a exibir problemas no modo como nos desenvolvemos e interagimos com esse mesmo ambiente", diz Tracy Gunter.
Uma pesquisa conduzida por Gunter em 2012 analisou o passado de 320 presidiários. Aqueles que haviam sofrido algum tipo de abuso na infância possuíam uma tendência maior a desenvolver comportamentos antissociais e psicóticos - assim como um risco maior de suicídio.
É claro que nem todos que passam por situações traumáticas desenvolvem algum tipo de comportamento antissocial. Muitos superam seus problemas e são capazes de levar uma vida normal. Nem a genética e nem o ambiente explicam 100% da crueldade- ela surge a partir da interação complexa desses fatores. Um estudo publicado em 2007 na revista PLos ONE, por exemplo, mostra que eventos traumáticos sofridos nos primeiros quinze anos de vida costumam ser superados sem desencadear grandes distúrbios. No entanto, quando esses traumas acontecem em indivíduos com baixa atividade no gene MAOA, eles se tornam um grande fator de risco para o comportamento antissocial. "Uma teoria plausível é que, na presença de uma quantidade menor da proteína do MAOA, o cérebro se torna mais sensível ao stress, principalmente durante o período de desenvolvimento", diz Gunter.
Saiba mais
EPIGENÉTICA
É o nome que se dá para as mudanças que acontecem nos genes sem, no entanto, alterar o código genético de um indivíduo. É diferente de uma mutação. Em uma mutação, o código genético é alterado. Já a mudança epigenética só altera a forma como um gene funciona. Essa mudança pode ser causada por fatores ambientais, como poluição ou mesmo pela prática de exercícios, e pode ser passada para as gerações seguintes.
Outro estudo publicado no ano passado no periódico The British Journal of Psychiatry mostrou outros fatores de risco que, quando associados à mutação no MAOA podem levar ao comportamento violento, como QI baixo, má educação e o fato de a mãe ter fumado durante a gravidez. "Nós temos entendido cada vez mais como o genoma é regulado, através do estudo da epigenética. Muitos fatores podem estar associados com mudanças que afetam as funções dos genes, como o consumo de álcool, desnutrição e stress ambiental", afirma a pesquisadora.
Contra o determinismo - Os pesquisadores destacam que essas conclusões não significam que os indivíduos não são responsáveis por seus atos. Por mais que existam fatores genéticos e ambientais que possam influenciar algum tipo de comportamento, o ser humano é, na maioria das vezes, livre para agir. "Há décadas, ou até séculos, sabemos que nossas escolhas são restritas por fatores que estão além de nosso controle. Isso não significa, no entanto, que não tenhamos a liberdade de escolher", diz Gunter.
Em alguns casos, principalmente naqueles em que algum tipo de insanidade é diagnosticada, os fatores biológicos podem realmente se sobrepujar à capacidade de escolha do indivíduo. Em outros, a decisão de agir de maneira cruel tem pouca ou nenhuma influência genética ou ambiental. "No entanto, para a maioria de nós, o ambiente e a biologia vão existir em algum ponto entre esses dois extremos. Esse é um campo de estudos sobre a complexidade, e não o reducionismo."


sexta-feira, 25 de julho de 2014

Voltando ao Nec Otium

Pois é... foi bom enquanto durou!
Mas agora chega de ócio e retornemos aos negócios, ou seja, a negação do ócio (que vem do latim nec otium).


Para começar as lidas criminológicas, vão aqui algumas dicas preliminares:


FILME
Há tantos filmes bons para conversar sobre Criminologia, que poderíamos passar o semestre inteiro só com Clube de Cinema.
Vamos começar com o mais lembrado sempre: LARANJA MECÂNICA.
Muito interessante para pensarmos sobre as possibilidades de intervenção estatal sobre o indivíduo criminoso.



LIVRO
O Resumo de Criminologia, do Prof. Lélio Braga Calhau é um começo para uma aproximação dos principais conceitos e teorias da Criminologia.


Mas para começar a pensar nos problemas da criminalização e punição no nosso país e no mundo, uma excelente sugestão é AS PRISÕES DA MISÉRIA (os dois estão disponíveis na biblioteca da Campo Real).



MÚSICA
E a Criminologia é tão legal, mas tão legal, que pode ser estudada até com música. Uma banda muito interessante para isso sempre foi O RAPPA. Seguem aí dois vídeos antigos que mostram um pouco do que refletiremos durante o semestre:





Sejam bem vindos ao maravilhoso mundo da Criminologia!






segunda-feira, 14 de julho de 2014

ÓCIO CRIATIVO 2

Voltando da minha voltinha nas ilhas gregas e antes de embarcar para Paris, aí vão mais uns pitacos sobre coisas que gosto de ouvir, ler e assistir. Vai que vocês gostam também né?

Música: Mumford and Sons

Uma banda inglesa muito legal que me foi apresentada pelo meu digníssimo e que é realmente interessante. Instrumentos diferentes, letras lindas, podem dar uma chance sem medo.


Filme: Mais uma vez indicarei dois.

Se Meu Malvado Favorito é a melhor animação que eu vi depois de adulta, Alice no País das Maravilhas é de longe a melhor de quando eu era criança (e até hoje!). Diálogos muito legais, principalmente com o Gato e reflexões para a vida (como todo bom desenho animado deve trazer!)


O segundo é Clube do Imperador. Filme sobre o relacionamento entre professor e alunos, mas sem aquele clichê "turmadepestesrecuperadapeloprofessoralternativo". O filme é sobre o idealismo de um professor e também sobre a sua frustração. Para os meus alunos é uma indireta minha para que pensem sobre a difícil arte de educar quem muitas vezes não quer ser educado!




E por fim, os livros.

Ética e Vergonha na Cara: contando quem são os autores já lhes dou motivo suficiente para que leiam o livro. A obra é como um diálogo entre o filósofo/teólogo Mario Sergio Cortella e o filósofo Clóvis de Barro Filho. Nos faz pensar bastante na pequena corrupção nossa de cada dia.




O Mundo de Sofia: este livro me ajudou a entrar na faculdade e a me virar nos dois primeiros anos de curso. A narrativa sobre as aventuras da menina Sofia prende o leitor ao mesmo tempo em que lições básicas da filosofia universal vão sendo apresentadas.



São as dicas de hoje e ninguém ainda se encorajou a me enviar as próprias!

quinta-feira, 3 de julho de 2014

ÓCIO CRIATIVO

Ok, férias, vocês nem vão aparecer aqui pelo blog... mas vai que!

Então, não é porque vamos ficar sem fazer nada que vamos ficar sem fazer nada né gente?

Vez por outra, nos meus intervalos de banhos de sol aqui nas ilhas gregas (aham..), passarei algumas indicações de livros, filmes, músicas que talvez interessem também aos alunos agora com um pouquinho de tempo livre. Até pode ser que apareça alguma coisa jurídica... mas não muito!


Começando pelos livros, começarei pelo primeiro de todos na minha lista:

O PEQUENO PRÍNCIPE: Não sou eu quem vai ter que contar para vocês que não se trata de um livro infantil, mas descobrirão por vocês mesmos os inestimáveis conselhos e cenas de uma sensibilidade incomparável que se encontram em tão pequeno livro.

Agora falando de filme:


O FABULOSO DESTINO DE AMELIE POULAIN: se nada neste filme for interessante para você, assista nem que seja só pelo colorido lindo que ele tem!

MEU MALVADO FAVORITO: o melhor desenho animado que vi depois que me tornei adulta!

E para sugerir a música vou totalmente na modinha do Super Star:


SURICATO: a melhor banda do programa Super Star já tem um álbum lançado e eu gostei muito. Não sou nenhuma crítica musical mas acho que vale a pena conhecer e penso que é a única banda diferente no programa.

Por hoje é isso. Logo dou mais uns palpites por aqui. Quem quiser comentar meus palpites, tipo "vi e odiei", fiquem à vontade e podem me dar sugestões também!

quinta-feira, 26 de junho de 2014

VIDA REAL LEGAL - Direito de Arrependimento e as compras pela internet



Artigo publicado no Diário de Guarapuava de 24 de junho de 2014
 



“Nesse crescimento e ampliação, na medida em que se torna necessário avançar objetiva e subjetivamente para proteger o ser humano contra as agressões antijurídicas, os direitos vão compreendendo cada vez mais objetos e estendendo-se a cada vez mais sujeitos.” (Sérgio Resende de Barros).

O Direito do Consumidor é mal compreendido por parecer uma proteção unilateral, ou seja, só para o consumidor. Para superar essa visão é necessário encontrar o ponto central da criação desses direitos, para perceber finalmente que se trata de direito bilateral.

O núcleo do Direito do Consumidor está justamente nos Direitos Humanos, portanto, mais do que proteger uma certa parcela da população, está fundado em ideal muito mais amplo qual seja, proteger a pessoa humana.

Historicamente os Direitos Humanos surgiram como freio ao poder do Estado Absolutista, para o Estado também deveriam existir normas (direitos e deveres), protegendo o homem dos mandos e desmandos dos monarcas. Esse momento é chamado de 1ª geração de Direitos Humanos.

Com o Estado mais “domesticado” e com a ascensão da burguesia, tem início o crescimento das indústrias e com elas o aumento das jornadas de trabalho, a diminuição da qualidade de vida, a exploração como meio de ampliar o lucro. O panorama da época foi uma grandiosa desigualdade social e o nascer de um monstro descontrolado, o Capitalismo Moderno.

Diante da miséria absoluta de uns para o enriquecimento de outros, o Papa Leão XIII escreve a encíclica Rerum Novarum (Das coisas novas), onde trata do tema questão social.

A questão social é uma nova forma de analisar a igualdade, ela apresenta o tema em duas dimensões, uma formal (igualdade perante a lei) e outra material (igualdade de fato, de condições de vida).

Como tentativa de segurar o capitalismo brutal surgem movimentos socialistas (meio), com intuito de formar um Estado Comunista (fim). Estes Estados sociais (principalmente Alemanha e Rússia) acabam por transformar o socialismo em totalitarismo, e assim, mesmo que sem querer, acabam por demonstrar que ainda que o capitalismo seja vil, reserva ao cidadão mais liberdade que os mandos e desmandos dos déspotas. O capitalismo acaba encontrando um terreno ainda mais fértil de exploração.

Ainda que o Socialismo tenha se mostrado falho, a ideia de um Estado Social (questão social) permanece e inaugura a 2ª geração de Direitos Humanos, reconhecendo que não somos iguais em condições de vida, devendo ser despendido tratamento diverso e preferencial para os hipossuficientes, a fim de possibilitar que se igualem aos demais.

Rui Barbosa foi um dos primeiros autores brasileiros a trabalhar com direitos econômicos sociais e culturais, citando a igualdade material e os      hipossuficientes.

Nesse mesmo caminho surge a 3ª geração de Direitos Humanos, funcionando como uma ampliação da 2ª geração. Enquanto a segunda se destina a certas categorias (categorial), a 3ª é difusa, pois visa atingir a coletividade (número indeterminado de seres humanos).

O Direito do Consumidor é tanto de 2ª como de 3ª geração de Direitos Humanos, pois ao mesmo tempo que busca “igualar a balança” da relação de consumo (entendendo o consumidor como categoria hipossuficiente), também se destina a qualificar estas relações, atingindo a todos os seres humanos.
Um exemplo da importância e atualidade dessa matéria, bem como da sua bilateralidade, é o Direito de Arrependimento.

O direito de arrependimento é pouquíssimo conhecido, quase não utilizado, apesar de ser muito caro às nossas relações de compra e venda atuais.

Hoje é possível comprar praticamente tudo pela internet, desde livros, roupas, até combustível. O telefone também se tornou uma forma de vender e comprar produtos, diariamente somos tentados a comprar aquele eletrodoméstico de última geração que acabará com os problemas de casa, mas temos que ser um dos 100 primeiros, caso contrário não ganharemos o super brinde!

Mas e se o produto vier com defeito? E se o produto que chegar não for exatamente o que a propaganda mostrava? E se as dimensões que estavam no site estiverem erradas e não servir no espaço planejado? E se eu não gostar?

Para solucionar a maioria desses “E SE”, o CDC traz em seu artigo 49 a seguinte redação: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Isso é o Direito de Arrependimento. Segundo essa possibilidade, o consumidor tem direito de não aceitar, dentro de 07 dias, o produto que recebeu. Não precisa ficar demonstrado defeito, falha, vício, o produto pode estar em perfeitas condições, mas simplesmente não se adequar àquilo que o consumidor esperava.

Um dos requisitos básicos para que o consumidor possa se valer desse “benefício” é que o produto tenha, obrigatoriamente, sido adquirido fora da loja física, isso porque na loja terá acesso ao produto, podendo fazer juízo de valor pela análise. Análise mal feita é culpa do consumidor e não do estabelecimento comercial.

É de suma importância que o consumidor saiba que uma vez arrependido, é dever do vendedor receber o produto, bem como reembolsar o consumidor de tudo que foi gasto com frete e demais despesas adicionais.         
A bilateralidade do direito é observada tanto para o consumidor, que tem uma ferramenta de segurança a seu dispor, como para o comerciante, que fica ciente dos riscos da venda nas lojas virtuais, bem como dos bônus nas transações na loja física (impossibilidade de arrependimento).

Sempre que qualquer problema ou dúvida surgir, o consumidor e também os comerciantes e empresários têm um órgão específico para lhes socorrer, que é o PROCON. Aqui em Guarapuava ele fica Rua Saldanha Marinho, 2837 - Bairro dos Estados; Fone (42) 3621-4590.

Envie suas sugestões à coluna Vida Real Legal pelo email: vidareallegal@hotmail.com.


Rudy Heitor Rosas
Professor de Direito na Faculdade Campo Real

sexta-feira, 20 de junho de 2014

DIREITO PENAL - Aplicação da pena


 APLICAÇÃO DA PENA

Art. 68 – Critério Nelson Hungria – Critério Trifásico
1ª Fase: PENA BASE Art. 59 – Circunstâncias Judiciais
Parte da pena mínima prevista no preceito secundário do tipo simples ou qualificado.
Não pode reduzir ou aumentar além dos limites legais.

2ª Fase: PENA INTERMEDIÁRIA Circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 61 e 62; 65 e 66)
Súmula 231 STJ não permite a redução abaixo do mínimo. Rogério Greco entende que, se o artigo afirma que SEMPRE atenuam, não reduzir seria contra legem.
Em caso de concurso entre agravantes e atenuantes devem prevalecer as preponderantes.

3º Fase: PENA DEFINITIVA – Causas de aumento e causas de diminuição. Nesta etapa a pena pode ficar aquém ou além da pena abstrata.
Havendo concurso de causas, o juiz pode optar por uma só. Entre causas de aumento, a que mais aumenta e entre causas de diminuição, a que mais diminui.
* As QUALIFICADORAS não fazem parte das fases de aplicação da pena, pois integram o preciso secundário do tipo penal. Ex: Art. 155, §4º, I e IV CP.
A primeira agravante qualifica, a segunda agravante é analisada nas outras fases de aplicação da pena.

  Primeira fase de aplicação da pena: PENA BASE
Art. 59 – circunstâncias judiciais (vetores que fazem a pena se movimentar – GRECO).
Trata-se da individualização judicial da pena, individualização concreta.
- Não pode fugir do mínimo e máximo legais.
- O juiz não pode valorar de forma genérica, mas deve referir-se a cada uma delas, sob pena de dificultar a defesa.
- Não são indicadas a quantidade de aumento ou diminuição da pena. Sugere-se 1/6 ou 1/8 da pena.
Culpabilidade: grau de censurabilidade da conduta (já foi aferida também ao decidir pela condenação)
Antecedentes: Súmula 444 STJ – considera-se tudo o que não gerar reincidência. Inquéritos policiais e passagens pela Vara da Infância e Juventude não contam. Cezar Bittencourt e Salo de Carvalho sugerem que devem ser reconhecidas apenas as ocorrências dos 5 anos pretéritos.
Conduta social: ambiente de trabalho e familiar, vícios. Não se deve usar o que já serviu para antecedentes. Para isso usam-se “testemunhas de beatificação”.
Personalidade do agente: circunstância ofensiva a um Direito Penal do Fato.
Motivos: se foram considerados para a tipificação da conduta, não contam novamente.  Só serão analisados se não fizerem parte do tipo, qualificadora ou agravante. Não incidir em bis in idem.
Circunstâncias: (inominadas) – lugar, tempo, comportamento
Consequências: extras ao resultado.
Comportamento da vítima: não há concorrência de culpas no Direito Penal

  2ª fase de aplicação da pena: PENA INTERMEDIÁRIA
- Incidirão agravantes e atenuantes: Art. 61 e 62
- Estando na parte geral são chamadas de genéricas.
- Não integram a estrutura do tipo penal.
- Não é fixo o quantum de aumento e diminuição, jurisprudência entende por 1/6, fica ao prudente arbítrio do juiz.
- Sempre atreladas ao limite mínimo e máximo. Se a pena base ficou no mínimo não se aplica atenuante.

- Rol taxativo.
- “Sempre”, com exceções.
A) Evitar dupla valoração em prejuízo do réu (quando já é elementar ou qualificadora)
b) Não ultrapassar a pena máxima
c) Prevalecem as atenuantes em caso de concurso.
Em geral só se aplicam aos dolosos, exceto a reincidência.
- Agravante não prevista na denúncia?
Art. 385 CPP. Divergências

1)      REINCIDÊNCIA
“É a prova do fracasso do Estado na sua tarefa ressocializadora” (GRECO)
Art. 63
Art. 7º LEP
Crime – crime
Crime – contravenção
Contravenção – contravenção
Contravenção – crime (NÃO)

- Não importa a pena anteriormente aplicada.
- Art. 64, I – sistema da temporariedade da reincidência
- Crimes militares e políticos não contam (art. 64, II e art. 2º Lei 7170/83)

ESPÉCIES:
Real ou Ficta (antes do trânsito em julgado)
Genérico ou Específica (veda benefício art. 83, V CP)

* Caracteriza BIS IN IDEM?
Paulo Queiroz e Alexandre Morais da Rosa afirmam que sim.

AGRAVANTES
- Súmula 231 STJ – respeitar os limites legais.
- Reconhecimento ex officio, art. 385 CPP. O réu se defende de fatos e não dos artigos mencionados, logo, se o juiz verificar circunstância que não conste da denúncia, pode a reconhecer, desde que descrita nos fatos de alguma forma. Apenas a reincidência pode ser reconhecida sem sequer ser descrita.
- Rol Taxativo.
1) REINCIDÊNCIA
2) Ter o agente cometido o crime:
2.1) Por motivo fútil ou torpe  
FUTIL
- Menos importância, desproporcional, banal, sem justificativa lógica, mesquinho
- Observação pelo homem médio
- Não é o mesmo que ausência de motivo (CAPEZ afirma que a ausência de motivos é ainda pior e caracteriza motivo fútil)
- Embriaguez e ciúme não configuram, não permitem ao agente o juízo de proporção.
TORPE
- Repugnante, vil, imoral, ofensivo à moralidade média, egoísmo
- Vingança não seria suficiente (depende das razões)

2.2) Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime
- Liame entre dois crimes
- Segundo crime é causa do primeiro (facilitar) ou o contrário (ocultar).

2.3) À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
- Ataque sorrateiro, quebra de fidelidade
- Tocaia
- Interpretação analógica
2.4) Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum:
- Tortura é sofrimento físico ou moral na vítima, demonstrando sadismo ou insensibilidade. Pode constituir crime autônomo (Lei 9455/97)
- Insidioso é aquele que não pode ser percebido (geralmente o veneno é ministrado insidiosamente)
- Meio cruel também é fórmula geral. Meio que aumente o sofrimento e revela brutalidade. (reiteração de golpes)
- Ex: perigo comum disparo de arma de fogo próximo a terceiros.

2.5) Contra ascendente, descendente, cônjuge ou irmão
- Rigor maior pelo desrespeito aos sentimentos familiares.
- Parentesco sanguíneo ou civil. Quanto ao cônjuge vale a mera união estável.

2.6) Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
- Transforma em agressão o que deveria ser apoio.
- Viola confiança natural.
- O final foi incluído pela Lei Maria da Penha.

2.7) Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
- Cargo ou ofício públicos
- Ministério – religiosos
- Profissão qualquer atividade como meio de vida.

2.8) Contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida
- Criança até 12 (ECA)

2.9) Quando o ofendido estava sob proteção de autoridade
- ofende também o respeito à autoridade. Ex: preso.

2.10) Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desgraça particular do ofendido:
- Sadismo

2.11) Embriaguez preordenada

AGRAVANTES GENÉRICAS – ART. 62
Promover ou organizar a cooperação no crime
- o agente tem ascendência sobre os demais
Dirigir a atividade dos demais
Coagir ou induzir outrem à execução material do crime
Instigar ou determinar a cometer crime alguém que esteja sob sua autoridade ou não seja punível em virtude de condição ou qualidade pessoal
Executar o crime ou dele participar em razão de paga ou promessa de recompensa

ATENUANTES – Art. 65 (66 é a atenuante inominada)
a)      Ser o agente menor de 21 anos na data do fato
- Prevalece sobre todas as demais
- Teoria da Atividade, art. 4º
- Prova com certidão de nascimento
- Emancipação é irrelevante

b)      Ser o agente maior de 70 anos na data da sentença
- Decisões de primeiro ou segundo grau

c)       Desconhecimento da lei
- Não isenta de pena (art. 21)
- Erro sobre a ilicitude exclui culpabilidade
- Em caso de contravenção gera perdão judicial

d)      Motivo de relevante valor social ou moral
- Valor social é interesse coletivo

e)      Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência , logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências:
- Difere do arrependimento eficaz (Art. 15), pois o resultado já se produziu

f)       Reparação do dano até o julgamento
- Até julgamento em primeira instância.
- Art. 16 (antes do recebimento da denúncia ou queixa), é causa de diminuição de pena.
Súmula 554 STF Cheque sem fundos.

g)      Praticar o crime sob coação moral resistível, obediência de autoridade superior, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima
- Coação física exclui a conduta. Coação irresistível exclui a culpabilidade.

h)      Confissão espontânea da autoria do crime perante a autoridade
- Serviço à justiça
- Judicial ou extrajudicialmente
- Não pode ser por sugestão de terceiro
- Admitir a autoria quando esta ainda não é conhecida

i)        Praticar o crime sob influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

FONTES: Rogério Greco e Rogério Sanches Cunha