terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

CIÊNCIA POLÍTICA - Elemento Físico do Estado - Entidades diplomáticas são território do país de origem?

FONTE: http://atualidadesdodireito.com.br/denisevargas/2011/12/06/duvida-para-concurso-embaixa-integra-ou-nao-o-territorio-do-pais-acreditante/
A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, por outra banda, em seu art. 21, deixa claro que os territórios das delegações diplomáticas são do Estado onde elas estão localizadas, já que determina que cada país, em seu território, permitirá o uso de Bandeiras dos países acreditantes nos locais das embaixadas.
Por fim, veja-se o disposto no art. 5º do Código Penal brasileiro:
“§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)”
Para não se criar a idéia de que esse é um posicionamento só doutrinário, alerte-se para uma interessantes questão sobre o tema elabora pelo CESPE, em que o gabarito oficial reitera o posicionamento de que as embaixadas não são território do país acreditante ou território internacional, mas parte do território do país acreditado, ou seja, é território do país que recebe uma delegação diplomática:
“Embaixadas estão fora da economia de energia — apesar do privilégio, alguns diplomatas garantem colaborar reduzindo o consumo. As 92 embaixadas e 24 representações de organismos internacionais situadas em Brasília não terão de cumprir o racionamento de energia elétrica. Considerados territórios internacionais, esses estabelecimentos e seus funcionários possuem privilégios e imunidades que lhes protegem de multas e de certas punições, como o corte do fornecimento de energia.
O Itamaraty teve de despertar a Câmara de Gestão da Crise de Energia para o fato de que a Convenção de Viena, aprovada pelo Congresso brasileiro em 1965, sobrepõe-se às leis nacionais. Por não serem considerados territórios nacionais, as embaixadas e seus diplomatas possuem vários privilégios, como, por exemplo, a isenção do pagamento de impostos diretos, como o IPTU e o IPVA, e de impostos de importação.
Os diplomatas também possuem imunidade com relação à jurisdição administrativa, civil e penal do país em que trabalham. Se cometerem um crime, essas pessoas têm garantia de serem processadas em seus países.
É com relação à justiça do trabalho que a imunidade diplomática tem mais problemas. Apoiadas por essas regras, muitas embaixadas contratam funcionários brasileiros, mas não seguem as leis trabalhistas. Em 1990, o STF permitiu que essas reclamações trabalhistas fossem aceitas.
No entanto, ainda persiste um problema que dificulta a vida dos empregados brasileiros. O Brasil não tem como executar a ordem judicial de seqüestrar os bens do empregador, no caso as embaixadas, se uma dívida trabalhista não for liquidada. Isso porque, em face da regra da inviolabilidade, o oficial de justiça não tem c omo entrar no imóvel para seqüestrar os bens. Cláudia Dianni. Embaixadas estão fora da economia de energia.
In: O Estado de S. Paulo, 10/6/2001, p. B-6 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do funcionamento das representações de organismos estrangeiros localizados no Brasil.
1. Apesar de não ter caráter técnico, o texto acima está juridicamente correto ao considerar as embaixadas como “territórios internacionais”.
2. Referida no texto, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas sobrepõe-se às leis ordinárias brasileiras.
3. No quarto parágrafo do texto acima, está juridicamente correta a afirmação acerca da imunidade diplomática.
4. As autoridades brasileiras competentes não têm como executar eventual ordem judicial para seqüestrar bens de Estado estrangeiro situados no Brasil.
5. As representações dos Estados estrangeiros situadas no Brasil estão obrigadas a seguir as normas do racionamento de energia elétrica”
Gabarito Oficial Definitivo: E, E, C,C, E
Por fim, para maiores detalhes doutrinários, pode-se consultar o “Curso de Direito Internacional Público, Vol. I” do um dos mais abalizados doutrinadores de direito internacional público no Brasil: Celso de Albuquerque Mello. Ed. Renovar. 15ª ed. 2004. Nessa obra, o renomado autor discorre que o Estado tem o direito de exercer a sua jurisdição sobre todas as pessoas no seu território nacional. No entanto (p. 448) um Estado não pode julgar os “atos do governo estrangeiro, realizados dentro do seu território”. Inclusive, cita (pg. 447) jurisprudência internacional sobre o tema – jurisprudência inglesa – afirmando “serem todos os atos de uma embaixada como “jure imperii””, isto é, atos de governo. Por fim, veja-se o comentário por ele exposto na pg. 477:
“O Estado, como vimos, possui soberania, o que significa ter ele competência sobre o seu território, as pessoas e as coisas que nele se encontram. Todavia, existem certas pessoas e coisas ou mesmo o trecho de SEU TERRITÓRIO, em que ele não tem competência PLENA [...] A conclusão a que se pode chegar é que o D. I., por uma razão ou por outra, estabeleceu consuetudinariamente (na sua origem) diversas normas que consagram a imunidade de JURISDIÇÃO, nos seguintes casos: a) chefe de Estado; b) ministro das Relações Exteriores; c) agentes diplomáticos; d) navios públicos; e) aeronaves públicas ; f) tropas estrangeiras; g) funcionários internacionais”.
Jurisprudencialmente, leia-se o verbete da Súmula 83 do antecessor do STJ, TFR, que estabelece que processar e julgar reclamações trabalhistas contra representação diplomática de Estado estrangeiro é da competência da Justiça Federal. Ora, se a justiça brasileira julga causas trabalhistas contra embaixadas, não há que se falar que embaixada é território internacional e sim nacional, pois, ordinariamente, não pode um juiz brasileiro aplicar a lei brasileira a um Estado estrangeiro.
É curial, finalmente, ressaltar que o STJ, no Agravo de Instrumento 757, na Quarta Turma, consagrou a distinção entre atos de comércio e atos de império de uma embaixada, reconhecendo imunidade de jurisdição apenas para esses últimos. Esse também é o posicionamento do STF (1ª Turma, AI-AgR 139671 / DF – Relator(a): Min. CELSO DE MELLO – Publicação DJ 29-03-1996)


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